PROVIMENTO CJF3R Nº 179, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Altera o Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025, que dispõe sobre o funcionamento do Juizado Especial Federal Itinerante no âmbito da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de se aclarar a unidade administrativa sobre a qual recairá a responsabilidade pelo custeio de ações itinerantes a serem realizadas, vinculadas ao primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 580.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 15/1/2026;

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0041156-28.2025.4.03.8000; 

RESOLVE:

Art. 1.º  Incluir, no Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025, o art. 1.º- A, com a seguinte redação:

Art. 1.º-A  As despesas necessárias à realização das ações do Juizado Especial Federal Itinerante correrão às expensas da respectiva Seção Judiciária  responsável pela ação.

Parágrafo único. As despesas a que se refere o caput abrangem, no que couber, custos com transporte, logística, diárias, alimentação, infraestrutura, segurança, tecnologia da informação e demais providências indispensáveis à execução das atividades do Juizado Especial Federal Itinerante.

Art. 2.º Alterar o art. 6.º do Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025, que passará à seguinte redação:

Art. 6.º A ordem de prioridade na escolha dos(as) Juízes(ízas) será a seguinte:

I – Juízes(ízas) com identidade étnica, racial, social e/ou de gênero correspondente à da comunidade a ser atendida;

II - Juízes(ízas) lotados(as):

a) na Subseção Judiciária responsável pela competência previdenciária da cidade onde se realizará a atividade itinerante;

b) nos Juizados Especiais Federais;

c)  nos Núcleos de Justiça 4.0;

d) nas Turmas Recursais;

e)  nas varas comuns (cíveis, execução e criminais, nesta ordem).

§ 1.º Os critérios previstos nos incisos I e II do caput deste artigo alternarão, a cada atividade de itinerância, prioridade de magistrados(as) titulares e substitutos(as), não podendo participar de Juizado Especial Federal Itinerante o juiz(íza) que tiver participado três meses antes, salvo se inexistentes outros(as) interessados(as).

§ 2.º A escala de rodízio, decorrente do processo seletivo, será encaminhada:

I - à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, para controle e registros;

II – à Comissão Regional de Projetos de Itinerância e de Acesso à Justiça, para posterior submissão ao Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, que designará formalmente o(a) magistrado(a) que irá participar do Juizado Especial Federal Itinerante.

Art. 3.º Alterar o art. 7.º do Provimento CJF3R n.º 170, de 29/10/2025, que passará à seguinte redação:

Art. 7.º A ordem de prioridade na escolha dos(as) servidores(as) será a seguinte:

I – servidores(as) com identidade étnica, racial, social e/ou de gênero correspondente à da comunidade a ser atendida;

II – servidores(as) lotados(as):

a) em Gabinetes de Juizados e Turmas Recursais;

b) em Secretarias de Juizados e Turmas Recursais;

c)  em varas comuns (cíveis, execução e criminais, nessa ordem).

§ 1.º Os(as) servidores(as) que trabalhem na Subseção Judiciária responsável pela competência previdenciária da cidade onde se realizará a Justiça itinerante terão preferência em relação aos critérios do inciso II do caput deste artigo.

§ 2.º A designação observará o rodízio de servidores(as), não podendo participar de Juizado Especial Federal Itinerante o servidor(a) que tiver participado três meses antes, salvo se inexistentes outros(as) interessados(as)

§ 3.º A designação do(a) servidor(a) voluntário(a) será para todo o período de cada ação do Juizado Especial Federal Itinerante.

§ 4.º Caberá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária envolvida a designação dos(as) servidores(as) para participarem do Juizado Especial Federal Itinerante, observada a escala de rodízio, decorrente do processo seletivo.

Art. 4.º O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 23/01/2026, às 22:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 12750534